070206 - Supremo Tribunal de Justiça

Se a Relação entende não haver contradição nas respostas aos quesitos e, consequentemente, não usa da faculdade que o artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil lhe confere, essa decisão não é passível de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, que, em princípio, não conhece de matéria de facto.