9330319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330319
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Conhecimento oficioso, Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010842
Nr Documento: RP199310189330319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/517256a37f4d16f98025686b006675c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330319.B7
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato pode ter lugar nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos e torna-se necessário, em princípio, que não estejam fixados prazos diferentes para as prestações. No caso de as prestações estarem sujeitas a prazos diferentes, aquela excepção pode sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir em primeiro lugar. Trata-se de excepção material dilatória que tem de ser invocada e oposta pela parte interessada, não sendo de conhecimento oficioso. A função dos recursos é a censura da decisão recorrida e não o conhecimento de questões novas.