0061531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0061531
Acórdão
Descritores: Alimentos, Obrigação alimentar, Alteração, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002768
Nr Documento: RL199302240061531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e5169aecc95c478802568030000b01cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061531.3A
Sumário
Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.