0064446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para decretar a providência cautelar, o Tribunal não pode exigir, no tocante à prova da existência do direito do requerente e à demonstração do perigo de dano que a providência visa evitar, o mesmo grau de convicção que se requer na prova dos fundamentos de uma acção, bastando o fumus boni juris subsequente a uma summaria cognitio. II - A oposição específica dos embargos é a alegação de factos que afastem os fundamentos da concessão da providência, podendo ainda, se não for interposto recurso do despacho que a decretou, impugnar o embargante, nos embargos, o decretamento da providência, com base em que não devia ter sido ordenada por carência de requisitos legais.