0408864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0408864
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência, Processo sumário, Tribunal de círculo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00010157
Nr Documento: RP199001250408864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ce9aa2229af2e998025686b006669e9
Sumário
Para a preparação e julgamento de uma acção com processo sumário, instaurada em 11/07/87 e a que foi atribuído o valor de 520000 escudos, é o Tribunal de Círculo o competente.
