0077531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0077531
Acórdão
Descritores: Empreitada, Empreiteiro, Dano, Dono da obra, Responsabilidade extra contratual, Direito de regresso, Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018131
Nr Documento: RL199403150077531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2734961b19de9b39802568030002bd87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077531.89
Sumário
A subrogação só existe depois do credor ter recebido a prestação. Por isso, não pode o empreiteiro pedir ao dono da obra o ressarcimento dos danos que causou a terceiro com a efectivação da empreitada e pelos quais devia responder o dono da obra, enquanto o lesado não fizer o pedido de indemnização. Accionado pelo lesado poderá então o empreiteiro lançar mão do incidente do chamamento à autoria, requerendo a intervenção do dono da obra como obrigado à reparação dos prejuízos causados.