96A020 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A autoridade do caso julgado abrange a decisão da questão preliminar quando for de considerar que esta foi solicitada, ainda que não expressamente, pela parte, de modo a poder e dever a parte contrária entender que também essa questão se encontrava submetida à apreciação e decisão judicial. II - A obstinada omissão de relacionação de bens cuja existência não podia ser ignorada pelo faltoso em processo de inventário tem de ser entendida como sonegação de bens.