0013679 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0013679
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Pena suspensa, Multa, Medida da pena, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031849
Nr Documento: RL200103290013679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/590310237ed4d82c80256b09003976f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013679.5F
Sumário
A pena acessória, de proibição da faculdade de conduzir, segue a sorte da pena principal, que no caso é de multa, não sendo, pois, possível a suspensão da sua execução. Por uma questão de coerência do sistema legal vigente, a fixação em um mês da sanção acessória (prazo inferior ao que consta do Cód. Est.) reveste carácter excepcional, aplicando-se em casos em que apenas existam circunstâncias atenuantes que permitam fundamentar em processo penal de uma pena inferior à aplicável, não se verificando nenhuma agravante.