075858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075858
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Abuso do direito, Conceito, Boa-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010139
Nr Documento: SJ198806150758582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1d965bcb69232d5802568fc0039dc5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075858.1F
Sumário
E a Relação que compete fixar os factos materiais para que o Supremo Tribunal de Justiça aplique definitivamente o regime juridico que julgue adequado - - artigo 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil. Nos recursos não podem suscitar-se questões novas; impugnam-se somente das apreciadas pelo tribunal "a quo". Existe "abuso de direito" quando no caso concreto, ele aparece exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o criterio socialmente reinante, e o direito seria valido, quando, não so legal, mas tambem legitimo (razoavel). Por sua vez boa-fe quer significar o actuar-se como pessoa de bem, honestamente e com lealdade.