075858 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E a Relação que compete fixar os factos materiais para que o Supremo Tribunal de Justiça aplique definitivamente o regime juridico que julgue adequado - - artigo 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Nos recursos não podem suscitar-se questões novas; impugnam-se somente das apreciadas pelo tribunal "a quo". III - Existe "abuso de direito" quando no caso concreto, ele aparece exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o criterio socialmente reinante, e o direito seria valido, quando, não so legal, mas tambem legitimo (razoavel). IV - Por sua vez boa-fe quer significar o actuar-se como pessoa de bem, honestamente e com lealdade.