9350637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9350637
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Despacho saneador, Prova da verdade dos factos, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011446
Nr Documento: RP199310259350632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99889128c7db7b528025686b00667156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350637.9B
Sumário
Se um facto não foi objecto de acordo na tentativa de conciliação e nos respectivos articulados em processo emergente de acidente de trabalho, não pode ele considerar-se assente no respectivo despacho saneador.