9410444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9410444
Acórdão
Descritores: Acção especial, Falência, Competência orgânica, Valor da causa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014578
Nr Documento: RP199505029410444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ab05f6b7ccb0f4b8025686b0066b0ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410444.73
Sumário
No processo especial de falência, a fixação da competência determina-se pelo critério do valor do processo. Por isso, sendo o valor desse processo superior à alçada da Relação, a competência para a sua preparação e julgamento cabe ao tribunal de círculo, independentemente de nele se pedir uma providência de recuperação ou a falência.