0015071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0015071
Acórdão
Descritores: Ald, Apreensão de veículo, Embargos, Contrato-promessa, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021776
Nr Documento: RL199804210015071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6084804d344b60f18025680300052d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015071.45
Sumário
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. Tem-se entendido que o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador, pois que, se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquir o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor. Improcedem os embargos deduzidos pelo locatário de um contrato de ALD contra diligência de apreensão do veículo objecto desse contrato se, quando deduziu os embargos, já não tinha essa qualidade de locatário por o contrato ter caducado.