9120565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120565
Acórdão
Descritores: Transgressão, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000978
Nr Documento: RP199110169120565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd31e7159c5e9e218025686b00661ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120565.9B
Sumário
As contravenções ao Codigo da Estrada e seu Regulamento, praticadas antes do 25 de Abril, foram amnistiadas pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.