079625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079625
Acórdão
Descritores: Arresto, Objecto, Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004144
Nr Documento: SJ199010100796251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbee809f3e4a5968802568fc003977edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079625.61
Sumário
São insusceptiveis de arresto preventivo os objectos indispensaveis para a cama e vestuario do requerido, sua familia e pessoal domestico. O Tribunal Superior pode decidir o recurso por razões de direito diferentes das trazidas pelas partes. O onus de instrução do agravo em separado cabe as partes devendo o tribunal requisitar apenas algum dos elementos de inclusão obrigatoria que falte. As partes suportarão as consequencias processuais de instrução deficiente do agravo em separado. O principio da aquisição processual funciona apenas dentro do processo principal; mas o adquirido para este não se comunica sem mais para o processo de agravo em separado.