010658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010658
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Cuf
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00009645
Nr Documento: SA119790111010658
Data de Entrada: 04/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9599232031083df7802568fc003887d2
Sumário
E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas, pois falta um requisito essencial para que a vontade daquele ente se possa validamente manifestar, ou seja a intervenção de 2 membros da direcção.
