0050265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0050265
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011399
Nr Documento: RL199305110050265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/288ed339c2504909802568030001b46fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050265.0D
Sumário
O novo CPP consagra o princípio de que a prisão preventiva é uma medida coactiva residual, apenas aplicável quando se mostrem inoperantes ou ineficazes as outras medidas e, mesmo assim, só quando se mostrem concorrer determinados requisitos legais - artigos 202 número 2, 209 número 1 e 2 e 204 do CPP citado código.