0050265 - Tribunal da Relação de Lisboa

O novo CPP consagra o princípio de que a prisão preventiva é uma medida coactiva residual, apenas aplicável quando se mostrem inoperantes ou ineficazes as outras medidas e, mesmo assim, só quando se mostrem concorrer determinados requisitos legais - artigos 202 número 2, 209 número 1 e 2 e 204 do CPP citado código.