081845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081845
Acórdão
Descritores: Prescrição, Contagem dos prazos, Greve
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015368
Nr Documento: SJ199204290818451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec626e999cc47670802568fc003a1614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081845.3D
Sumário
A regra da alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil segundo a qual se transfere, para o primeiro dia util seguinte, o prazo que termine em domingo, dia feriado ou ferias judiciais, não e aplicavel ao prazo de prescrição que haja terminado em dia em que os funcionarios judiciais tenham estado em greve.