005862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005862
ACORDAO
Descritores: Interpretação de contrato administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025739
Nr Documento: SA119601111005862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c438832bbcb6b7d802568fc003796e5
Sumário
Os contratos administrativos devem interpretar- -se atendendo ao significado objectivo das respectivas clausulas, e não aos entendimentos subjectivos perfilhados pelos diversos elementos da Administração que sucessivamente intervenham na sua execução.
