019523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019523
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Interesse da economia nacional
Recorrente: Faco Manufacturas de Utilidades Industriais Domesticas Comercio Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/14.
Nr Convencional: JSTA00003219
Nr Documento: SA119840719019523
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0ce86509cf7c3ba802568fc003828fc
Sumário
I - A não produção no Pais das mercadorias importadas e um dos aspectos ou indices meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a integração do conceito de " manifesto interesse para a industria nacional" no dominio dos beneficios alfandegarios. II - Assim, e licito o recurso a outros indicadores para a sua determinação ou avaliação, tal como aos indices de competitividade e industrialização da empresa requerente concretamente apurados face aos elementos por ela especialmente fornecidos para tal efeito.
