0766/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0766/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13316
Nr Documento: SA1201110060766
Juízes: Pais BorgesSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7162a2e0d873ff6e8025792c004ee767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0766.11.9C
Sumário
I - O Acórdão do TCA que decidiu o pedido de intimação para passagem de documentos baseando-se essencialmente em aspectos de facto, como o momento do pedido ter sido antecipado em relação ao previsto e razões processuais, como a não identificação precisa do objecto da certidão pretendida e falta de identificação dos contra-interessados não versa sobre a interpretação de normas jurídicas ou uma questão de direito especificamente individualizada e dotada de interesse geral, isto é, fora da singularidade do processo em que é suscitada, pelo que não permite o preenchimento dos requisitos para a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A JUNTA DE FREGUESIA DE ATEI recorre, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, datado de 03/02/2011, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença proferida pelo TAF DE MIRANDELA que absolveu do pedido de Intimação para a Passagem de Certidão o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO. Na 1.ª instância, a recorrente intentou contra o Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto um Pedido de Intimação para Passagem de Certidão de onde constem a autoria, os fundamentos de facto e/ou de direito, incluindo as propostas, os pareceres, as informações, os estudos, e demais elementos informativos prescritos nos artigos 61° a 65°, 68° n.° 1, 123° n.° 1. 124° n.° 1 e 126° do CPA e 60º n° 2 do CPTA, em que se estriba a decisão de proceder ao encerramento das Escolas do 1° Ciclo ainda em funcionamento na Freguesia de Atei e proceder à sua transferência para o novo “Centro Escolar de Mondim Oeste”. Mais requereu, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 115° n°s 1 e 2 do CPTA, a passagem urgente, no prazo de vinte e quatro horas, de certidão de onde conste o nome e residência de todos os contra-interessados nesta controvérsia. O TAF de Mirandela, por despacho liminar datado de 29/09/2010, absolveu o réu da instância. Fê-lo sustentando, por um lado, que a intimação para a emissão de certidão com o nome e residência de todos os contra-interessados nesta controvérsia, a que alude o artigo 115° do CPTA, deve ser deduzido na providência cautelar respectiva, e, por outro lado, que não decorreu o prazo de 10 dias úteis estabelecido por lei para a emissão da requerida certidão do acto deliberativo em causa, de onde constem os elementos solicitados. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o TCA Norte que por acórdão datado de 03/02/2011, o TCA Norte se pronunciou nos seguintes termos: No caso concreto, não é a inadequação processual do processo de intimação ao pedido formulado, ou a inadmissibilidade da dedução deste pedido previamente à providência cautelar, que determinam a absolvição da instância. Trata-se antes da falta de fundamento para o pedido, a determinar, em todo o caso, e como se decidiu, a sua rejeição. Na verdade, e com razão, o requerido, invocou, em sede administrativa, que não podia identificar os eventuais contra-interessados uma vez que a requerente não deixou perceber, no seu requerimento, nem a causa de pedir, nem o pedido a formular na acção judicial que supostamente pretende intentar. Sem esse desiderato é impossível qualificar alguém como contra-interessado, pois é necessário que previamente o interessado saiba qual a providência que pretende deduzir para se poder determinar quem poderá ser prejudicado com a mesma. A recorrente deduziu, assim, em sede administrativa, um pedido de emissão de certidão impossível de satisfazer, por ininteligível. No que tange à emissão de certidão da deliberação subjacente ao comunicado do ora recorrido, é de considerar o pedido extemporâneo, não por ter sido apresentado no prazo estabelecido por lei para o efeito, mas ter sido deduzido antes de decorrido prazo substantivo para a Administração satisfazer o pedido. O direito á informação que a lei consagra é balizado pelo prazo estabelecido na lei e não noutro de que o interessado esteja na disposição. Não pode o interessado, por via de uma regra processual, a da possibilidade de cumular pedidos diversos de intimação para a passagem de certidão, reduzir esse prazo concedido por lei à Administração. O direito constitucional ao acesso à justiça e à informação procedimental está garantido, mas nos termos da lei. Neste caso o direito à informação é concedido no prazo de dez dias úteis e não num prazo inferior. O mesmo é dizer que o entendimento sufragado na sentença não viola qualquer das disposições legais invocadas pelo Recorrente. O exercício da acção popular isenta o requerente do pagamento de custas — artigo 4°, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26.02, sucede porém que no caso concreto não foi interposta qualquer acção popular, nem os termos da presente intimação permitem deduzir que estamos perante um meio instrumental do exercício dessa acção. Foi, por isso, acertada a condenação do requerente em custas, dado o decaimento - artigo 446°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil. Deste aresto, a Junta de Freguesia de Atei pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Alegou para sustentar a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista: Saber se o conceito de acção popular abarca ou não o processo de intimação para passagem de documentos e se, em consequência, há ou não lugar à aplicação da isenção objectiva de custas previstas no artigo 4º alínea b) do RCP, tal como saber a que prazo se deve atender para a contagem do início do prazo para tal intimação, bem assim a questão de se saber se o início do prazo de vinte dias a que se reporta o nº do artigo 105º do CPTA se inicia ou não antes de decorrido o prazo geral de dez dias previsto nos artigos 61 a 65 do CPA, no caso previsto no artigo 105º alínea b) do CPTA - Indeferimento do pedido, saber se são ou não cumuláveis os pedidos previstos nos artigos 104º e 115º nºs 1 e 2 do CPTA, quando formulados em conjunto e/ou quando objecto de indeferimento pela entidade requerida na mesma data, saber se o acto de indeferimento de passagem da certidão prescrita no artigo 115º n°s 1 e 2 do CPTA pode ou não ser objecto do meio processual especial facultado pelo disposto no artigo 104° e ss. do CPTA, se, face ao preceituado designadamente nos artigos 28° n°s 1 e 2 do DL 135/99, de 22-4, tem ou não que indicar previamente, à entidade requerida, o pedido e/ou a causa de pedir nos meios processuais (designadamente cautelares e/ou urgentes) que pretende vir a instaurar, tal como consideraram as instâncias, porque extensíveis a qualquer processo congénere, são questões que se revestem de importância fundamental. A admissão do presente recurso é, ainda, necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto, quer na questão da referida isenção / não isenção de custas, quer nas questões processuais indicadas, existem entendimentos diversos que urge clarificar. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos agora a aplicação destas premissas ao caso dos autos. O Acórdão recorrido considerou que o pedido de certidão era impossível de satisfazer por ser ininteligível, em virtude de não ser possível determinar quem eram os contra interessados que poderiam ser atingidos pela acção a intentar. Decidiu também com fundamento em que o pedido de intimação tinha sido apresentado antes de decorridos os dez dias sobre o pedido administrativo. Sobre a isenção de custas considerou que não há lugar à pretendida isenção de custas. Como resulta da alegação da Junta de Freguesia, em relação ao indeferimento do pedido de intimação a passar certidão, não está em causa a interpretação de normas jurídicas ou uma questão de direito especificamente individualizada com interesse geral, isto é, que possa relevar fora da controvérsia desenvolvida nestes autos em que as decisões proferidas se basearam em aspectos de facto, como o momento do pedido ter sido antecipado em relação ao previsto e em razões processuais que só a este processo respeitam, como a não identificação precisa do objecto da certidão pretendida e de não se identificarem os contra-interessados. Sendo certo que o encadeamento dos fundamentos apontados com a conclusão retirada é pouco claro, este pode ser um problema relevante do ponto de vista subjectivo de quem se dirige ao tribunal, mas não se apresenta como uma questão jurídica de interesse geral a esclarecer pela intervenção do STA em recurso que é excepcional e reservado para as questões jurídicas de importância fundamental em sentido objectivo. A matéria de custas é também ela recortada no contexto processual em que a invocação de acção popular surge na petição inicial mesclada com a invocação de representação da Junta de Freguesia pelo seu Presidente, pelo que a decisão versa sobre matéria de escassa importância fora das fronteiras limitadas deste processo e dos interesses das partes nele envolvidas, pelo que não justifica a admissão de recurso excepcional, nem preenche os requisitos para o efeito. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Pais Borges.