0074102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0074102
Acórdão
Descritores: Operação bancária, Mútuo, Forma, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012758
Nr Documento: RL199311180074102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7b30b61e67ce2b5802568030001ea38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074102.4B
Sumário
Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo que podem assumir a forma de documento escrito particular. Convencionada uma taxa de 18,5%, variável, e não se impondo prévia comunicação, é válida a aplicação da taxa de juros que em cada momento for a devida, ainda que não tenha sido comunicada.