020676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020676
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Prazo substantivo
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/01/13.
Nr Convencional: JSTA00015099
Nr Documento: SA119850718020676
Data de Entrada: 19/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7473d5acb6c5616802568fc00371fa2
Sumário
Tendo o prazo de recurso contencioso natureza substantiva e não processual, não se suspende a respectiva contagem nos dias referidos no n.3 do art. 144 do C.P.C. *
