070686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070686
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferencia, Sublocação, Caducidade, Arrendatario, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008423
Nr Documento: SJ19830707070686X
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/539b40a71f8bd313802568fc0039c65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070686.83
Sumário
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.