020791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020791
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Importação de livros, Capas, Fascículos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marco-iberica-distribuicion de Ediciones Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046535
Nr Documento: SA219961009020791
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042fc55b5b506866802568fc0039d2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020791.7A
Sumário
As importações e vendas de livros estão isentas de IVA, de acordo com o preceituado nas disposições combinadas dos arts. 9 n. 34 (redacção do Dec.Lei 185/86), 13 n. 1 al. a), ambos do CIVA, e verba 2.3 da Lista I anexa. Tal isenção abrange os livros vendidos em fascículos e as respectivas capas, sem outra finalidade que não seja servir à respectiva encadernação, nada obstando o facto de a venda surgir espaçada ou fraccionada no tempo, como é de uso em tais circunstâncias.