Quando foi proferido o acórdão 9050196?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1990.

Acórdão TRP (1990)

Q: Qual foi a decisão no processo 9050196?

Provido. Revogada a decisão. A pena será considerada "maior" sempre que tiver sido "extraída" de moldura penal abstracta cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.

Acórdão

9050196

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de março de 1990
Relator: Luciano Cruz

RecursoPenal

Pena maior

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 402/82 DE 1982/09/23 ART51.
L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.

Sumário

A pena será considerada "maior" sempre que tiver sido "extraída" de moldura penal abstracta cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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