020545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020545
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Caixa de crédito agrícola mútuo, Pessoa colectiva de utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Revogação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045514
Nr Documento: SA219961029020545
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/790efa8a71f4f866802568fc0039c4f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020545.E6
Sumário
O D.L. n. 24/91, de 11 de Janeiro, revogando o D.L. n. 231/82, de 17 de Junho, retirou o atributo de pessoas colectivas de utilidade pública com que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estavam adornadas automaticamente com o seu nascimento. A perda dessa qualidade, porque efeito do facto jurídico-tipo ou referida ao estatuto da pessoa moral e não ao facto jurídico concreto da sua constituição, abrange tanto as Caixas então constituídas com as constituendas. As Caixas Agrícolas perderam também o direito de isenção da contribuição autárquica, a menos que obtenham, por via geral, o reconhecimento da qualidade de pessoas colectivas de utilidade pública.