020545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O D.L. n. 24/91, de 11 de Janeiro, revogando o D.L. n. 231/82, de 17 de Junho, retirou o atributo de pessoas colectivas de utilidade pública com que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estavam adornadas automaticamente com o seu nascimento. II - A perda dessa qualidade, porque efeito do facto jurídico-tipo ou referida ao estatuto da pessoa moral e não ao facto jurídico concreto da sua constituição, abrange tanto as Caixas então constituídas com as constituendas. III - As Caixas Agrícolas perderam também o direito de isenção da contribuição autárquica, a menos que obtenham, por via geral, o reconhecimento da qualidade de pessoas colectivas de utilidade pública.