082372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082372
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Ónus da prova, Direcção efectiva de viatura, Indemnização ao lesado, Matéria de facto, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017794
Nr Documento: SJ199301270823722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac959ef200b68d9f802568fc003a3f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082372.EA
Sumário
A ilegitimidade passiva só se verifica quando o réu não ocupa a posição de sujeito da relação material controvertida alegada ou quando legalmente lhe não caiba essa posição. Para exclusão da sua responsabilidade, recai sobre o dono do veículo o ónus de provar que não detinha a direcção efectiva do mesmo e que a sua utilização não era feita no seu interesse, o que não acontece quando apenas se prova que a viatura causadora do acidente pertencia ao Estado e era conduzido por agente seu com a função de motorista desse veículo. O apuramento do "quantum" indemnizatório efectua-se tendo em conta a diferença entre a situação patrimonial do lesado resultante do acidente e a situação hipoteticamente existente se o acidente se não tivesse verificado. O valor das indemnizações deve corresponder ao nível económico da profissão indicada para a vítima na minuta de recurso, ainda que não decorra da matéria de facto fixada pelas instâncias.