9610566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610566
Acórdão
Descritores: Caução económica, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019788
Nr Documento: RP199611209610566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e4337df7c80e1838025686b0066e0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610566.2F
Sumário
A exigência de prestação de caução económica não pode assentar apenas « numa base que implique a atribuição da culpa ao arguido, relativamente ao crime que é objecto de procedimento, devendo acrescer sempre a verificação, em concreto, de um dado requisito cautelar, seja um dos enunciados no artigo 204 para a medida de coacção, seja qualquer um dos que são referidos nos ns. 1 e 2 do artigo 227 do Código de Processo Penal :. A exigência contida no n.2 deste último preceito, quando alude a « fundado receio de falta ou substancial diminuição das garantias de pagamento : supõe a verificação, em concreto, desse fundado receio - a acrescer ao juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos objecto do processo -, e não como « ilação automática ou presuntiva extraída da mera imputação desses factos :.