0062075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0062075
Acórdão
Descritores: Processo penal, Suspensão, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011864
Nr Documento: RL199403220062075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f37a96aa55f4256802568030001c23bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062075.B1
Sumário
No CPP vigente, que não contém qualquer presunção de conveniência para a devolução a Tribunal de outra natureza de conhecimento de questão prejudicial não penal, como acontecia no CPP de 1929 - cfr. art. 331 -, será sempre o julgador, em seu prudente critério, quem decide, no caso concreto de conveniência ou inconveniência daquela devolução. Verifica-se a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela já é absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.