4136/08.1TBBCL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Carvalho Guerra
Processo: 4136/08.1TBBCL.G1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Juízes: António RibeiroAugusto Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/900c1ee1b8117ec880257896004e836fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2011:4136.08.1TBBCL.G1.E4
Sumário
I. A circulação estradal com invasão, ainda que parcial, da metade da faixa de rodagem destinada ao trânsito de quem circula em sentido contrário é sempre idónea e adequada a provocar o embate entre duas viaturas que circulem em sentidos opostos. II. Assim, provado apenas que um de dois veículos que circulavam em sentidos opostos o fazia ocupando parte da hemifaixa de rodagem de sentido contrário ao seu, a culpa pela produção do acidente ocorrido entre eles terá de ser exclusivamente imputada ao condutor daquele, a menos que prove que se verificou uma situação de força maior justificativa de tal condução.
Texto
Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: I… intentou acção com processo comum e forma sumária contra “A… , SA”, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de euros 5.025,78, a título de indemnização por danos patrimoniais e euros 1.120,00, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a que devem acrescer juros de mora à taxa legal. Alega, para tanto e em síntese, a Autora a ocorrência de um acidente de viação em que foram intervenientes um veículo seu, de matrícula ...-PL e o veículo matriculado com o n.º ...-AX, propriedade de A… e tripulado por E… , segurado pela Ré, através da apólice n.º 5070/8228621. Imputando a culpa do acidente ao condutor do veículo com a matrícula ...-AX, a Autora alega a existência de danos no seu veículo, provocando a paragem do mesmo e a necessidade de recorrer a outros transportes, o que significou um acréscimo de despesas. Devidamente citada, a Ré contestou, apresentando uma versão diferente do acidente e atribuindo a culpa pela produção do mesmo também à Autora. Foi proferido despacho saneador que deu por verificados os pressupostos de validade e regularidade da instância, sendo dispensada a selecção dos factos. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, respondendo-se à matéria controvertida, sem qualquer reclamação. A final, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de euros 5.345,78, acrescida de juros de mora à taxa legal, civil, vigente em cada momento, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Desta sentença apelou a Ré, que conclui a sua alegação da seguinte forma: a condenação ínsita na sentença recorrida assenta na conclusão de que o condutor do veículo AX, seguro na Ré, “agiu com negligência, o que é suficiente para fundamentar o juízo de culpa que a responsabilidade civil por factos ilícitos pressupõe”; todavia, do escasso amontoado de factualidade assente, resulta apenas provado, no que à específica responsabilidade pela produção do sinistro concerne, que o veículo AX circulava “ocupando parte da hemifaixa de rodagem de sentido contrário ao seu”; o facto provado, ainda que comprove a prática de uma transgressão, não permite, sem mais, concluir pela prática de um acto ilícito e/ou, mais concretamente, pelo nexo causal entre o ilícito e a produção do sinistro; cumpre, pois, dizer que ficaram por apurar e/ou ajuizar outros factos que se revela(ria)m determinantes para o juízo de culpa a produzir, a final, quanto à conduta do condutor do veículo AX e seu desrespeito (ou não) pelas normas estradais; com efeito, não se apurou que parte da hemifaixa de rodagem contrária foi ocupada pelo condutor do veículo AX: se um metro ou 10 centímetros; não se apurou a que ficou a dever-se essa ocupação: se à condução desatenta e inopinada do respectivo condutor, se às específicas características do veículo e do local do sinistro; não se logrou apurar qual o espaço que, atenta essa invasão, permanecia livre e desimpedido para a boa circulação do veículo da Autora; nem tão pouco se logrou provar qual o concreto local do embate entre os dois veículos intervenientes: se numa ou noutra das hemifaixas de rodagem; a sentença em crise olvida igualmente os factos documentados nos autos, relativos às características da via onde ocorreu o embate e do veículo AX; andou, pois, mal o Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, pois que a concreta factualidade julgada provada nos autos não permite concluir, sem mais, pela existência de culpa exclusiva do condutor do veículo AX, seguro na Ré, na produção do sinistro; razão pela qual a condenação da Ré não será possível senão pela aplicação dos dispositivos legais especificamente previstos para a responsabilidade civil pelo risco; padece, assim, a mesma de vício por má aplicação e/ou interpretação dos artigos 483º, 487º e 503º do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências. A Apelada apresentou contra alegações em que defende a improcedência do recurso. Cumpre agora decidir. Delimitado como se encontra o objecto do recurso pelas conclusões da alegação – artigos 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil – a questão que se nos coloca consiste em averiguar se a matéria de facto provada permite atribuir a culpa na ocorrência do acidente ao condutor do veículo da Apelante e, no caso de assim não ser, apurar das consequências de direito na sorte da lide. São os seguintes os factos dados como provados com interesse para a apreciação da questão equacionada: 1. no dia 25 de Novembro de 2005, pelas 16.15 horas, no lugar de Coval, Carapeços, Barcelos, ocorreu um acidente, que consistiu no embate do veículo de matrícula ...-AX, propriedade de A… e tripulado por E… , contra o ligeiro de passageiros ...-PL, pertença da Autor e por esta conduzido; 2. o veículo ...-AX circulava no sentido EN/Lugar do Olival; 3. ocupando parte da hemifaixa de rodagem de sentido contrário ao seu; 4. o veículo tripulado pela Autora circulava em sentido oposto, Olival/EN 204; 5. A berma à direita da faixa de rodagem considerando o sentido de marcha do veículo ...-AX era ladeada por um muro. O artigo 13º, n.º 1 do Código da Estrada impõe que o trânsito de veículos e animais se fizesse pela direita das faixas de rodagem. É, de facto, escassa a matéria de facto apurada no que se refere à forma como ocorreu o embate, sabendo-se apenas que o veículo tripulado pela Autora circulava no sentido Olival/EN 204 e que o segurado na Apelante o fazia em sentido oposto, ocupando parte da hemifaixa de rodagem de sentido contrário ao seu, em flagrante violação da citada norma. Dir-se-á que se não apuraram as razões que o terão levado a circular dessa forma, mas não se pode deixar de considerar que a circulação estradal com invasão, ainda que parcial, da metade da faixa de rodagem destinada ao trânsito de quem circula em sentido contrário é sempre idónea e adequada a provocar o embate entre duas viaturas que circulem em sentidos opostos, como veio a acontecer no caso dos autos. E porque assim é e se não apurou que a condutora do outro veículo interveniente tenha concorrido com a sua condução por qualquer forma para a verificação do embate, a culpa pela produção do acidente terá de ser exclusivamente imputada ao condutor do veículo segurado na Ré, uma vez que e tal como naturalmente vem sendo defendido pela doutrina e também a jurisprudência dominantes, se houve facto de força maior a justificar essa manobra, a ele incumbia o respectivo ónus da prova, por se tratar de facto impeditivo do direito da Autora – ver o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 1992, Boletim do Ministério da Justiça 414, página 478 e Dário Martins de Almeida, Manual dos Acidentes de Viação, página 305. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso e se confirma a sentença recorrida. Custas pela Apelante. Guimarães, 14 de Abril de 2011 Carlos Guerra António Ribeiro Augusto Carvalho SUMÁRIO: I. A circulação estradal com invasão, ainda que parcial, da metade da faixa de rodagem destinada ao trânsito de quem circula em sentido contrário é sempre idónea e adequada a provocar o embate entre duas viaturas que circulem em sentidos opostos. II. Assim, provado apenas que um de dois veículos que circulavam na mesma via em sentidos opostos o fazia ocupando parte da hemifaixa de rodagem de sentido contrário ao seu, a culpa pela produção do ocorrido entre eles acidente terá de ser exclusivamente imputada ao condutor daquele, uma vez que se facto de força maior ocorreu a justificar essa manobra, a ele incumbia o respectivo ónus da prova, por se tratar de facto impeditivo do direito da Autora.