0009782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0009782
Acórdão
Descritores: Coligação activa, Coligação passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008288
Nr Documento: RL199701300009782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a582996a185dc836802568030004e5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009782.2D
Sumário
A palavra "essencialmente" ínsita no n. 2 do artigo 30 do CPC significa que: Quando a questão a resolver é substancialmente de facto, é necessário que os factos sejam os mesmos; Quando a questão é substancialmente de direito, é indispensável que a solução dependa da interpretação e aplicação da mesma regra de direito.