030163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da al. a) do n. 1 do art. 40 da LPTA só há lugar à correcção da petição a convite do tribunal por errada identificação do autor do acto recorrido se o erro não for manifestamente indesculpável. II - Erro indesculpável ou grosseiro é aquele em que um destinatário normal do acto, medianamente avisado e diligente não teria caído. III - Se a indicação do autor do acto - o Vereador do Pelouro da Urbanização da Câmara Municipal - constava expressa e inequivocamente do documento da notificação do acto impugnado ao administrado e por este junto à petição, e se da leitura da petição se demonstra haver o recorrente consultado o processo instrutor antes da elaboração desse articulado, é indesculpável que o mesmo haja identificado como autor do acto lesivo o Vereador do Pelouro da Habitação. IV - Nessa conformidade, bem rejeitado foi desde logo o recurso contencioso sem a formulação de convite prévio à correcção da petição.