046331 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recorrente alegado que não havia sinais de trânsito proibindo a circulação na rua onde o Município procedia a obras e tendo-se provado que a Câmara colocara sinalização naquele local, não existe suporte da alegada responsabilidade civil extracontratual do Município, por não se provar qualquer facto ilícito em que aquela responsabilidade possa assentar.