0040811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0040811
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013973
Nr Documento: RL199102050040811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ad168faa114ba888025680300022777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040811.98
Sumário
Enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais de família a que aludem os art. 61 da LOT87 e DL 214/88 de 17/06, mantém-se a competência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio.