0064031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0064031
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado, Prova documental, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010141
Nr Documento: RL199305120064031
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO
V3 PAG220.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bbec9cefc32feaf8025680300018844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064031.ED
Sumário
A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Só se especificam os factos provados por documento quando estes fazem prova plena, quer tais documentos sejam autênticos, quer sejam particulares. Nos outros casos, o documento é um elemento a considerar no conjunto das provas produzidas. Mesmo que os factos não tenham sido especificados, se estiverem assentes em virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental, não podem ser quesitados; e se o forem, a resposta que a eles venha a ser dada tem de se haver por não escrita