0064031 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Só se especificam os factos provados por documento quando estes fazem prova plena, quer tais documentos sejam autênticos, quer sejam particulares. III - Nos outros casos, o documento é um elemento a considerar no conjunto das provas produzidas. IV - Mesmo que os factos não tenham sido especificados, se estiverem assentes em virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental, não podem ser quesitados; e se o forem, a resposta que a eles venha a ser dada tem de se haver por não escrita