9220487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9220487
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Loteamento urbano, Licença, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008892
Nr Documento: RP199303309220487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/459f01a215ea07ef8025686b00665e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220487.C3
Sumário
O alvará é o título da licença das operações e das obras de urbanização no qual se especificam, para além do mais, as obras a realizar, os lotes e respectiva identificação, e as condições a que ficam obrigados os requerentes. De entre estas condições contam-se os montantes das cauções, as cedências gratuitas à Câmara Municipal de parcelas de terreno; e além destas cedências o proprietário fica obrigado a proceder ao pagamento da taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas ou, na falta da referida taxa, a compensar o Município de encargos decorrentes da operação de loteamento com um pagamento em numerário ou com a cedência de lotes constituídos ou de terreno fora do prédio a lotear. O pagamento da taxa não é exigível, tal como a caução, para a obtenção do alvará de loteamento, mas sim após o mesmo haver sido concedido.