9250988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250988
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007250
Nr Documento: RP199302179250988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14e168ba2a1b36048025686b006655b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250988.6F
Sumário
É de cinco dias o prazo para interposição dos recursos nos processos por crimes de imprensa.