0313/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende apreciar, designadamente, se o novo regime de cumulação de pensões previsto no artº. 9º da Lei 52-A/2005, de 10/X, é aplicável a todos os eleitos locais que estejam em funções no mandato subsequente às eleições de 9/X/05, inclusivé os que foram aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à referida Lei.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 30-10-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, revogou a decisão do TAF de Viseu de 28-11-07, julgando improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente, através da qual pretendia o mesmo ver reconhecido o direito à cumulação de 1/3 da remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Armamar [CMA] com a sua pensão de aposentação antecipada. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente o seguinte: “A questão jurídica subjacente reveste-se, no nosso modesto entender, de enorme importância, pelos arestos e prolações estabelecidas, ou seja, pelo facto de haver jurisprudência de Tribunais Superiores em consonância com a tese sufragada pelo ora Recorrente (a este propósito veja-se Acórdão do TCASul, de 06.03.2008, processo nº 02654/07) e o actual Acórdão (em contrário) e, ainda, pela sua natureza intrínseca. Esta situação justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em ordem ao aprofundamento da solução jurídica a estabelecer para a questão. E a questão subjacente, no âmbito estreitamente jurídico, prende-se com a interpretação de normas do regime especial de aposentação dos eleitos locais. Neste contexto, é de sublinhar que a importância jurídica da questão, pela natureza dos órgãos intervenientes, coloca uma situação análoga à que se acha prevista na norma do artº 152º do CPTA, nos “recursos para uniformização de jurisprudência”. A questão mostra-se ainda da maior importância social, como decorre da “história” da controvérsia, na qual se desenvolve, no fundo a equação entre os contornos do princípio da igualdade, a sucessão de leis no tempo, com relevo para a correcta interpretação das normas, bem como a aposentação ordinária versus aposentação antecipada, sendo que se destaca a ligação dos eleitos locais ao Estado que se processa através de um vínculo de cargo político inserido no quadro de autonomia municipal de natureza politico-administrativa. É certo, por isso, que a matéria da aposentação tem aspectos de relevo social acima do comum e, neste domínio, devem evitar-se, quanto possível, desigualdades de apreciação resultantes da aplicação do mesmo quadro legal, pelo que se considera a intervenção do STA em sede de recurso de revista claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito”. – Cfr. fls. 289-290. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações pronunciou-se pela não admissibilidade do presente recurso de revista, vindo dizer, em sede de conclusões das suas contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: “2.Na presente situação não se vislumbra nenhuma questão de relevância social fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, nem tão pouco existe erro manifesto ou grosseiro na decisão do Acórdão recorrido, que justifique a admissão do presente recurso de revista. 3. O caso sub judice não tem qualquer relevância jurídica ou social que extravase a situação concreta do ora Recorrente, pois a decisão do douto Acórdão recorrido circunscreve-se ao seu caso em concreto, nela não se detectando um relevo comunitário particularmente significativo que ultrapasse o círculo dos interesses das partes. 4. A decisão proferida pelo TCA Norte não cria grave injustiça nem tão pouco revela uma corrente interpretativa do direito que se mostre errónea e que seja necessário rectificar para uma melhor aplicação do direito”. – Cfr. fls. 319. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2.Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido não veio coonestar a decisão do TAF de Viseu, de 28-11-07, julgando improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente, e absolvendo o ora Recorrido a proferir decisão de deferimento no sentido de ser reconhecido àquele o direito à cumulação de 1/3 da remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada. - Cfr. fls. 247. Para assim decidir o TCA considerou, em síntese, que na previsão da norma do art.º 9º da Lei nº 52-A/2005 de 10/10, não se inclui o caso do aqui recorrido, pois que foi aposentado antecipadamente ao abrigo do artº 18º, n.º 4, do EEL e tem o pagamento da sua pensão de aposentação suspenso por força do artº 18º-A, do mesmo diploma, ou seja, a situação do ora Recorrente não cabe na hipótese normativa regulada pela norma que pretendeu limitar as cumulações ( artº 9º da Lei n.º 52-A/2005 , de 10.10). -. Cfr. fls 258. Já o Recorrente defende, designadamente, que “[…] tem direito a optar pelo recebimento da pensão de aposentação acrescida de uma terça parte da sua remuneração base, não possuindo qualquer consistência o argumento de que este regime não se aplica aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no EEL, por força do disposto no artigo 8º daquela lei”.- Cfr. fls. 301. Ora, as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação, no tocante à censura que dirige ao decidido no Acórdão recorrido, apresentam-se algo complexas, demandando a sua concreta resolução a realização de operações exegéticas de um certo grau de dificuldade, sendo que, por outro lado, se trata de questões que podem vir a ser suscitadas noutros processos, o que tudo evidencia a sua especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso em apreço, se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista, acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 30-10-08. Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2009. Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Maria Angelina Domingues.