O descritor "Eleitos locais" classifica 41 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 39 | 95.1% |
| TCAN | 1 | 2.4% |
| TCAS | 1 | 2.4% |
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