98S373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S373
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036825
Nr Documento: SJ199904210003734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38fb437149deb670802568fc003ba61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S373.B2
Sumário
A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido. Assim, se o autor tiver alegado que exerceu funções sob as ordens e direcção do réu, concretizadoras da relação de trabalho e se o seu pedido se traduz na declaração da existência de um contrato de trabalho celebrado entre ambos desde o inicío da prestação de trabalho, com a condenação do réu no pagamento de remunerações, diferenças salariais e indemnizações por violação do contrato, é quanto basta para se concluir pela competência do Tribunal do Trabalho, sendo, para tal efeito, irrelevante que as questões suscitadas pelo réu na contestação fossem da competência do foro administrativo.