065412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065412
Acórdão
Descritores: Baldios, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Governo, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005189
Nr Documento: SJ197501280654122
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a578e3e5f28eea802568fc0039906fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065412.DD
Sumário
Os baldios são formas especiais de aproveitamento de terras ao uso de certas pessoas, mas, na sua essencia não devem confundir-se com a propriedade privada disponivel das autarquias. O Governo e a unica entidade competente para fixar os limites das circunscrições administrativas, sendo nulos os actos de quaisquer autoridades que decidem sobre tais questões. Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito anular as respostas do Tribunal Colectivo, mas compete-lhe faze-las respeitar e cumprir e bem assim censurar o uso que as Relações façam da faculdade que o artigo 712 do Codigo de Processo Civil lhes confere, e assim, desde que se anulou novamente o julgamento, as respostas ao Colectivo so podiam ser alteradas se se verificassem as hipoteses indicadas nas diversas alineas do n. 1 desse preceito.