065412 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os baldios são formas especiais de aproveitamento de terras ao uso de certas pessoas, mas, na sua essencia não devem confundir-se com a propriedade privada disponivel das autarquias. II - O Governo e a unica entidade competente para fixar os limites das circunscrições administrativas, sendo nulos os actos de quaisquer autoridades que decidem sobre tais questões. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito anular as respostas do Tribunal Colectivo, mas compete-lhe faze-las respeitar e cumprir e bem assim censurar o uso que as Relações façam da faculdade que o artigo 712 do Codigo de Processo Civil lhes confere, e assim, desde que se anulou novamente o julgamento, as respostas ao Colectivo so podiam ser alteradas se se verificassem as hipoteses indicadas nas diversas alineas do n. 1 desse preceito.