0022613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0022613
Acórdão
Descritores: Debate instrutório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00050067
Nr Documento: RL200305280022613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c917f9d2cc4f8a1980256d57003162f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0022613.35
Sumário
O arguido deve ser notificado pessoalmente da realização do debate instrutório. Esta falta integra a nulidade insanável prevista no artigo 119º c) do C.P.P. mesmo que não tenha sido considerada obrigatória a presença do arguido.