0209/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0209/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10215
Nr Documento: SA1200903110209
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c5e5d20b29bc4238025757b005a67a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0209.09.EF
Sumário
Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental por se não apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do T.C.A. erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, identificada nos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 06-11-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Leiria de 05-06-06, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra os ora Recorridos, Administração Regional de Saúde do Centro e Centro Hospitalar de Coimbra. Para a Recorrente a revista deve ser admitida atenta a relevância jurídica e social das questões a dirimir e, também, em prol de uma melhor aplicação do direito, aduzindo em sede de alegações, nomeadamente, o seguinte: “As matérias em discussão nestes autos, apreciadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul e que ora se pretendem sujeitar a apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, são as seguintes: 1ª Qualificação da decisão que determinou o local no qual a recorrente deveria realizar tratamentos de hemodiálise como acto administrativo ou mero acto ou operação material (e consequente apreciação dos vícios imputados a essa decisão pela recorrente). 2ª Aferição da adequada ponderação de interesses e direitos em causa – da Administração Pública, por um lado, e dos destinatários do direito de escolha de local de tratamento (garantido aos utentes na Base XIV da Lei de Bases da Saúde – Lei n.º 48/90, de 24/08), por outro – pela decisão que determinou a realização de tratamento em local diferente do escolhido pela doente. 3ª Legalidade do julgamento da desnecessidade de produção de prova testemunhal a recair essencialmente sobre o estado de saúde da recorrente e os riscos que – para a sua vida, saúde e integridade física – lhe seriam determinados pela deslocação nas condições determinadas pela Administração, para Centro de Diálise diferente do escolhido pelo doente”. – Cfr. fls. 310. Sendo que, a este propósito, refere, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação:_ “1ª O direito à saúde, à qualidade de vida do doente e a receber tratamento médico adequado e nas condições menos gravosas (in casu, uma doente com 82 anos de idade e insuficiência renal crónica – Factos provados A) e B)) estão em causa na apreciação das questões colocadas a juízo e têm, por isso, relevância social que impõe a admissão de recurso de revista para o STA. 2ª Além dessa relevância social, todas as questões em análise, têm relevância jurídica, importância fundamental e a sua apreciação mostra-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que tal recurso deve ser admitido.” – Cfr. fls. 314. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Centro Hospitalar de Coimbra, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede de contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: “Ora, as questões colocadas em sede de recurso e decididas pelo douto acórdão do Tribunal Central Administrativo não são questões, salvo melhor entendimento, com relevância jurídica ou social. Desde logo, porque em momento algum as mesmas traduzem qualquer questão que concretamente reflicta a denegação do direito à saúde, à qualidade de vida e de receber o tratamento médico adequado nas condições menos gravosas para o doente. Assim, e independentemente do tratamento dado às referidas questões e que abordaremos de seguida, a verdade é que das mesmas não resulta que à Recorrente tenha sido negado os tratamentos em causa e que inequivocamente a mesma tinha direito. Assim e desde logo, cabe referir que: 1º No que se refere à qualificação da decisão que determinou o local no qual a recorrente deveria realizar tratamentos de hemodiálise sufragamos o entendimento de que, salvo, melhor opinião, “o acto que indicou a clínica de diálise da … para a Recorrente fazer os tratamentos de hemodiálise constitui um mero acto ou operação material, não se coloca a questão da nulidade da al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, pelo menos por falta de conhecimento de algum dos vícios assacados ao acto (ou actos), sem prejuízo de, eventualmente, poder ter incorrido em erro de julgamento por errada qualificação jurídica desse acto. Ora, resulta claramente do disposto nos nºs 2,3, e 4, do artigo 150º, do CPTA, que o presente recurso só pode ter como fundamento a violação da lei substantiva ou processual, estando assim excluído o recurso com base em erro de julgamento quanto à matéria de facto. 2º A questão da ponderação de interesses em causa, não pode, nem deve, salvo melhor opinião, ser objecto do presente recurso, pois não se enquadra na excepção prevista no artigo 150º, nº 4, 2º parte, do CPTA. – Cfr. fls. 332 -334 . 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta dos autos o Acórdão recorrido veio coonestar a decisão do TAF de Leiria, de 05-06-06, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrente, destarte sufragando o entendimento acolhido na 1ª instância, posição esta que, na sua essência, passa pela qualificação como mero acto ou operação material da indicação à Recorrente da clínica onde iria fazer a hemodiálise (Centro de Diálise de …) e também, na circunstância de se ter considerado não existir qualquer ilegalidade procedimental em tal designação, designadamente, dada “a indisponibilidade do centro de diálise de Leiria, ao tempo da alta, e uma sensível equidistância entre a residência da Autora e os Centros de Diálise da … e de …” – cfr. págs. Da decisão do TAF -, sendo que, por outro lado, o “direito de escolha” invocado pela Autora, a que se reporta a Base XIV, da Lei de Bases das Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) não seria um direito absoluto, antes estando condicionado, nos termos da citada Base, à “medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores;”. Ora, em face do quadro fáctico e legal em que se moveu o Acórdão recorrido não se evidencia que as posições nele acolhidas se não insiram no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se detectando no dito aresto um qualquer erro grosseiro susceptível de legitimar a admissão da revista no contexto de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que a resolução das questões a que se refere a Recorrente na sua alegação não demanda a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, carecendo de relevo jurídico. Por último, importa assinalar que, no caso em apreço, à Recorrente não foram denegados os cuidados de saúde, já que lhe foi designado um estabelecimento para realizar a hemodiálise, e, sendo certo que tal estabelecimento não era aquele que a Recorrente pretendia não é menos certo que, por força do quadro fáctico apurado, existia uma sensível equidistância entre o centro de diálise designado pela Administração (…) e aquele que a Recorrente desejava (…) – cfr. as alíneas K) e L), da matéria de facto -, com o que as questões levantadas pela Recorrente acabam por se não revestir de especial relevo social, nelas se não surpreendendo uma significativa importância comunitária. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Março de 2009. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.