96P243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P243
ACORDAO
Descritores: Homicídio qualificado, Dolo eventual, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029940
Nr Documento: SJ199605220002433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c35c032d02147c88802568fc003b0758
Sumário
I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, mesmo condenatória, por entender que a pena aplicada foi inferior à que considera ajustada.