0077711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0077711
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Fracção autónoma, Locatário, Depósito do preço, Falta, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018448
Nr Documento: RL199405240077711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cc4978b0cd37755802568030002ce30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077711.EA
Sumário
O prazo para o depósito do preço devido a efectuar nas acções de preferência foi estabelecido no interesse das partes, ou seja, no domínio dos direitos disponíveis. A caducidade resultante da inobservância desse prazo só pode ser apreciada em juízo, se for deduzida, como excepção, na contestação. Tendo, em acção de preferência, intentada por locatário de fracção autónoma, para habitação deixado de depositar o preço no prazo legal (tendo, antes, junto recibo dos compradores da fracção, a darem-se como quites do dispendido), não tendo havido contestação, não pode ser invocada a caducidade.