9250071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250071
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Decisão, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006230
Nr Documento: RP199205259250071
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d246d0ffdf4e9d8025686b00666c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250071.55
Sumário
O acórdão dos árbitros, nas exprorpiações, não é um simples arbitramento. É uma verdadeira decisão judicial susceptível de recurso em sentido próprio, sendo o seu âmbito fixado pelas alegações. Assim, não tendo recorrido da decisão arbitral, a expropriante aceitou que o objecto da expropriação e da indemnização era a parcela de terreno com a área nela fixada. Consequentemente, a expropriante não poderá pôr em causa qualquer ponto dessa decisão, que aceitou na íntegra, no recurso que interpuser da sentença proferida no recurso de arbitragem interposto pelo expropriado.