9250071 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acórdão dos árbitros, nas exprorpiações, não é um simples arbitramento. II - É uma verdadeira decisão judicial susceptível de recurso em sentido próprio, sendo o seu âmbito fixado pelas alegações. III - Assim, não tendo recorrido da decisão arbitral, a expropriante aceitou que o objecto da expropriação e da indemnização era a parcela de terreno com a área nela fixada. IV - Consequentemente, a expropriante não poderá pôr em causa qualquer ponto dessa decisão, que aceitou na íntegra, no recurso que interpuser da sentença proferida no recurso de arbitragem interposto pelo expropriado.