0225109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0225109
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007967
Nr Documento: RP199005090225109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f51bb8715d14a938025686b00665a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225109.3D
Sumário
Em processo penal não há lugar à aplicação do disposto no artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil.