007788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007788
ACORDAO
Descritores: Cooperativa, Quotização para o fundo de desemprego, Actividade com fim lucrativo
Recorrente: União das Coop dos Produtores de Leite de Entre Douro e Minho
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP.
Nr Convencional: JSTA00017890
Nr Documento: SA119690509007788
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM GER.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56a38d5e1f94695d802568fc0037b5fd
Sumário
As sociedades cooperativas não exercendo actividade de fim lucrativo não estavam sujeitas a contribuição patronal para o Fundo de Desemprego, prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.
