0050753 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 10 n.1 da Lei n.23/96 de 26 de Julho, ao consagrar que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação, não consagra a figura da prescrição presuntiva. II - Pelo contrário, consagra uma prescrição determinadora da extinção da possibilidade de exigência judicial do pagamento do preço. III - O prazo em questão conta-se desde a prestação do serviço e não da respectiva facturação.