0005564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0005564
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027443
Nr Documento: RL200005100005564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaa5bd7723f35dbc8025699d00592b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0005564.AB
Sumário
A lei permite ao trabalhador fazer cessar de imediato o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, desde que ocorram alguns dos comportamentos imputáveis à entidade patronal presentes no artº35 da LCCT e que constituam justa causa. Para esse efeito, a rescisão deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos. Verifica-se assim, uma exigência algo semelhante à que sucede com a nota de culpa no processo de despedimento do trabalhador, mas enquanto nesta se exige "uma descrição circunstanciada dos factos imputáveis ao trabalhador", naquela prevê-se apenas uma "indicação sucinta dos factos que justificam a rescisão." A diferença entre estes dois regimes resulta das faculdades de desvinculação unilateral conferidas ao trabalhador que são muito mais amplas do que as conferidas ao empregador para promover o despedimento do trabalhador. Assim, enquanto a nota de culpa se integra num processo rígido de despedimento, devendo os factos aí descritos serem devidamente localizados e circunstanciados para permitirem uma defesa eficaz do trabalhador, a comunicação de rescisão, por parte do trabalhador, a comunicação de rescisão, por parte do trabalhador, tem por função anunciar à entidade patronal o fundamento da rescisão em termos tais que permitam uma avaliação por parte desta, acerca dos fundamentos da rescisão e com vista ao eventual pagamento da indemnização pedida e servirá, se necessário, em momento posterior para apreciação judicial da justa causa. De qualquer modo, quando no artº34 n2 se exige a indicação sucinta dos factos que justificam a rescisão, impõe que se concretizem esse factos, pois só assim se pode avaliar a gravidade de comportamento do empregador.